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Presidente sanciona lei de acordo direto entre União e credor de Precatórios.



Foi assinada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro a Lei de n.14.057, de 11 de setembro de 2020, que permite o acordo de pagamento de precatórios, as ações ganhas, oriundas dos governos municipais, estaduais e federal. O novo acordo poderá ser feito direto entre a União e o credor.

A Lei ainda pode ter serventia para encerrar disputas judiciais contra a Fazenda Pública. O desconto máximo sob o valor total, para precatórios de grande valor, continua sendo de 40%.

O montante de correção monetária e juros de mora, economizado em processos que costumam se arrastar por anos, deverá ser destinado para ações de combate ao Covid-19. O gasto do governo federal até o presente momento procedente do novo coronavírus foi de mais de R$ 410 bilhões de reais.

Justificando-se pela crise que se instalou no país com a pandemia, o governo federal pretende usar do deságio nos precatórios para amenizar a situação caótica da economia brasileira. Assim que a proposta de acordo for apresentada, o credor, ou entidade devedora, será intimado para aceitá-la ou recusá-la.

A questão a ser analisada é se vale a pena para o credor fazer este acordo direto com a União. Embora o dinheiro, em tese, deva ser liberado mais rápido, os credores receberão 40% a menos do valor ganho em causa judicial e sem os juros de mora. Além disso, este pagamento será parcelado entre 8 e 12 meses, após a sequência da fila de espera para todos que assim optarem.

Também é possível fazer uma contraproposta neste acordo, mas desde que esteja dentro do limite de 40% do valor do crédito atualizado.

Sempre que os pagamentos de precatórios são antecipados, é injetado dinheiro na economia, e com a geração de renda mais lenta, os gastos com a saúde pública maiores, o governo precisa arrumar um jeito de economizar os orçamentos anuais. Desta vez, a saída foi liberar o acordo das dívidas de precatórios direto com a União.

No caso de ações contra estados e municípios com pagamentos que já estão em atraso, o efeito do coronavírus foi ainda mais devastador. No início da pandemia, havia dois cenários previstos do que podia acontecer com os precatórios. Infelizmente, o caos instalou-se na saúde pública. Os casos da Covid-19 avançaram muito rápido e diante da realidade atual, quitar a dívida de precatórios perdeu totalmente a prioridade para os governos.

Uma alternativa real para o credor é persistir na ideia de vender seu precatório. O mercado especializado na compra destes títulos costuma pagar em torno de 65% do valor total, com a vantagem de liberar o dinheiro para o credor em até 3 dias úteis. Isto é possível para as empresas especializadas nesta negociação devido a parcerias instituídas com os bancos.

Também é importante lembrar que a fila para receber a quitação do precatório leva em consideração alguns critérios:

1.) A ordem cronológica - os precatórios mais antigos estão à frente dos mais recentes.

2.) Os precatórios preferenciais – são as causas ganhas referentes à pensão, aposentadoria e auxílios.

3.) Os super preferenciais – para credores com mais de 60 anos ou que sejam portadores de deficiência e também de doenças graves.

Portanto, vender precatórios continua sendo uma boa opção e um procedimento seguro. Se ficou com qualquer dúvida, acompanhe nossos próximos posts e nossas redes sociais no @acgconsultoriaoficial, e conte com a ajuda de especialistas financeiros.